Advogado para defesa do direito do consumidor em Porto Alegre.
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Como posso processar um médico ou hospital por erro médico?
Inicialmente, contrate um advogado, junte o laudo, fotos, receitas etc. e peça que outro médico avalie sua queixa. Se for procedente, o advogado vai abrir um processo por erro médico. Aberto o processo, o juiz pede uma perícia para checar se houve erro ou lesão. Pode também ouvir as partes; depois dá a sentença.
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O seguro DPVAT cobre se eu infrigí as leis de trânsito?
Se forem infringidas as leis de trânsito, existe cobertura do seguro DPVAT?
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Recebi um cartão de crédito não solicitado, o que posso fazer?
O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.
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Cheque-caução na saída do hospital é legal?
Não. A prática é vetada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 39, e art. 156 do novo Código Civil e Resolução Normativa 44 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). É proibido exigir do consumidor depósitos de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço, para utilização dos serviços de assistência à saúde.
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