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14ª Vara da Fazenda Pública de POA será transformada em Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS
A 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre será transformada em Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS. A medida, proposta pela Corregedoria-Geral da Justiça , foi aprovada pelo Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada no último dia 24/1. A unidade passará a ter competência para processar e julgar executivos fiscais que envolvam ICMS sobre todo o Estado do Rio Grande do Sul, bem como os embargos à execução e os embargos de terceiros vinculados a estas execuções.
"A proposta revela-se conveniente e oportuna, uma vez que centraliza em uma vara estadual o processamento e julgamento de uma matéria complexa e que demanda um tratamento diferenciado. Desta forma, portanto, entendo que a transformação sugerida vem ao encontro do interesse da Administração", explicou a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, relatora do processo administrativo no OE.
O acervo atual da matéria nas demais Comarcas do Estado não será redistribuído. Em relação à Porto Alegre, permanece inalterada a competência, se estendendo a todas as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado, bem como pelas respectivas autarquias e entidades paraestatais, os embargos à execução, os embargos de terceiros vinculados a estas execuções e o processamento das cartas precatórias que versem sobre as matérias.
A distribuição das novas ações entre os dois juizados da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS se dará por sorteio.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
26/01/2022 (00:00)
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